Da visão politicamente incorrecta do caso Sócrates
São precisas as regras, os princípios gerais do direito e as instituições cegas e independentes. Prefiro 100 juízes Ivos Rosas, que se engana, do que um Juíz acrítico da actuação das polícias e do Ministério Público!
Não quero entrar em detalhes jurídicos, até porque direito e processo penal é ciência que não cultivo. A visão que vou dar é a de um cidadão que também é advogado e que acredita no Estado de Direito. Ora, acreditar no Estado de Direito é confiar nas regras instituídas, nos princípios gerais de direito e nas instituições.
Não se pode é deixar de confiar nesses institutos só porque a resposta aos problemas concretos não é aquela resposta preconceituosa que a generalidade das pessoas espera. Preconceito induzido pela sistemática fuga do segredo de justiça, normalmente por quem tem o especial dever de o proteger, e pelos media, no cumprimento do seu dever de informar e na liberdade, não absoluta, de imprensa.
As sentenças judiciais são um epílogo de um processo, de um conjunto de actos sequenciais, regulados por regras e por princípios jurídicos, que visam a descoberta da verdade material, no respeito escrupuloso dos direitos do arguido, à cabeça dos quais se ergue o princípio da presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória.
Esta presunção tem um efeito jurídico fundamental: a inversão do ónus da prova para quem imputa factos criminosos a um dado sujeito. Qualquer cidadão goza desta presunção, mesmo o ex-primeiro ministro Sócrates.
Por isso vivo mal com medidas de coação de suspensão de cargos profissionais – que no caso concreto significa, as mais das vezes, a perda dos mesmos e da sua remuneração, ou com apreensões judiciais e arrestos preventivos na fase da investigação, com tudo o que isso pode implicar para os cidadãos e suas famílias. Qualquer pessoa é presumida inocente e as medidas de coação têm de ser proporcionais.
Não queria viver num Estado persecutório em que os cidadãos tivessem de provar que não praticaram crimes há um, 10 ou 15 anos. Compete ao Estado, pela sua força desproporcionada à da generalidade dos cidadãos, se considerados individualmente, alegar e provar os factos criminosos que imputa a um qualquer cidadão.
E compete-lhe provar para além de qualquer dúvida razoável. In dubio pro reu!
Odeio a figura da delação premiada, numa sociedade em que a inveja é quase cultural e a figura do enriquecimento ilícito, com a inversão do ónus da prova.
Não bastam indícios, conspirações, efabulações ou simples coincidências. Não gosto da muito usada técnica de investigação do “follow the money” para iniciar, e concluir, uma investigação, de se iniciar uma campanha nos media de estigmatização de certo individuo e da acusação sem prova. E ainda gosto menos da devassa das escutas sem escrutínio ou fundamento. E não percebo os mega processos onde um arguido “menor” pode ser destruído económica e socialmente.
E não me venham dizer que quem não deve não teme. Foi uma conquista da civilização democrática que estas intromissões do Estado leviatão devem ser mínimas, fundamentadas, autorizadas previamente e controladas por um juiz independente e garante dos direitos dos cidadãos e não dos poderes dos investigadores.
O juiz de instrução é o juiz das liberdades e não o endossante dos direitos da investigação.
Sou daqueles que prefere 100 culpados em liberdade do que um cidadão inocente injustamente preso.
E no caso concreto não concebo que uma pessoa que vivendo num país europeu, sabendo de um processo crime que corria contra si – e a fuga de informação tinha uma autoria conhecida – decide de livre vontade regressar a Portugal para se submeter à investigação, seja preso preventivamente por, pasme-se, perigo de fuga. Se o ex-primeiro-ministro estivesse a embarcar para um país sem tratado de extradição ainda percebia… Não foi o caso…
De igual modo, a figura da prescrição dos crimes serve um objectivo fundamental que é o da certeza do direito e da segurança jurídica, valor jurídico da mesma natureza do valor da justiça.
As pessoas não podem viver durante 10 ou 20 anos a ser investigadas, enlameadas na sua honra e reputação, com prejuízos profissionais irreversíveis, muitas das vezes sem ser proferida uma acusação, uma acusação sólida e provada, ou em muitos casos com uma absolvição.
Concordo com o critério publicado pelo Daniel Oliveira: todos nós temos a obrigação de nos colocar na pele do arguido. Pode ser objecto de escutas, de buscas, de prisão preventiva e outras medidas de coação.
Recentemente, houve casos de juízes do Tribunal da Relação que foram constituídos arguidos, médicos que no exercício da sua profissão praticaram actos indiciariamente criminosos, advogados que foram arrastados por crimes – que ignoravam sem culpa – dos seus clientes, engenheiros que viram acidentes de trabalho mortais na sua obra por inobservância ou não das regras de segurança, proprietários de restaurantes que empregaram trabalhadores estrangeiros sem as necessárias autorizações para trabalhar, o empresário que teve de escolher entre pagar ordenados ou pagar impostos e optou pelo primeiro dever, na fé de que o negócio libertará fundos para mais tarde pagar os impostos, o mediador imobiliário que não cuidou de saber a origem dos fundos do seu cliente, o superior hierárquico que foi acusado de assédio moral, e o comum cidadão que se esqueceu de declarar rendimentos e que será furiosamente perseguido pela prática do crime de fraude fiscal, etc…
Isto não é um problema dos outros. Dos maus e dos culpados. Pode ser de cada um de nós e inocentes! Ninguém está livre de ser perseguido injustamente pela máquina repressiva do Estado. São precisas as regras, os princípios gerais do direito e as instituições cegas e independentes.
Em síntese, prefiro 100 juízes Ivos Rosas, que se engana, do que um Juíz acrítico da actuação das polícias e do Ministério Público!
E não concordo com a tese da contagem do tempo da prescrição a partir da promessa de vantagem e não, como deveria, do facto continuado e a partir da sua consumação, nem com a tese peregrina da aplicação do princípio fundamental do direito sacrossanto de não auto-incriminação à omissão intencional de declaração de rendimentos ilícitos.
Para isso, para a revisão destas decisões de interpretação e aplicação das normas penais, temos os Tribunais superiores e, por fim, o tribunal constitucional.
O Juiz decidiu, está decidido. E até ser revisto por um tribunal superior o direito está correctamemte aplicado. Quando transitar em julgado a decisão final é a correcta, contanto tenham sido respeitados os princípios fundamentais do direito. O direito serve para regular a vida em sociedade e limitar o poder absoluto do Estado perante as liberdades fundamentais dos cidadãos. Mesmo as de Sócrates.
O autor escreve de acordo com a antiga ortografia.
Caso UnI: Horta Osório explica ligação a Rui Verde
O advogado Diogo Horta Osório, arguido no processo da Universidade Independente, explicou esta quinta-feira em tribunal a sua ligação ao ex-vice-reitor Rui Verde também arguido no caso onde estão a ser julgados por crimes económicos.
00:00 | 05/10
O Mourinho das Finanças que fez xeque-mate à crise
No periclitante xadrez da Banca, António Horta Osório salvou as poupanças de muitos ingleses. Aos 44 anos, o presidente executivo do banco Abbey National, filial do Santander, é um persistente compulsivo. Até no ténis. Quando partiu o pulso direito, baixou o braço. Mas ergueu o outro e aprendeu a jogar com a mão esquerda.
J+Legal: novo escritório junta Brito Pereira, José Horta Osório e Jaime Esteves
Depois da saída da Uría de Brito Pereira, na sequência do Luanda Leaks, o advogado funda um novo escritório com José Diogo Horta Osório (ex-Cuatrecasas), Jaime Esteves (ex-PwC) e Sofia Matos, ex-Ecija
Jorge Brito Pereira, Jaime Carvalho Esteves, José Diogo Horta Osório e Sofia Matos são os sócios do mais recente escritório de advogados criado este mês, a J+Legal. “Criámos muito recentemente a J+Legal, onde iremos aproveitar a nossa experiência de duas dezenas de anos a liderar, no meu caso e no do Jorge, os departamentos de corporate e M&A das duas maiores sociedades ibéricas (Cuatrecasas e Uria) e, no caso do Jaime, o departamento de tax da PWC”, segundo confirmou José Diogo Horta Osório à Advocatus. Posteriormente, a advogada Sofia Matos, ex-Ecija Antas da Cunha juntou-se à equipa de sócios.
O escritório situa-se no edifício Amoreiras Square, em Lisboa, no sexto piso, e conta com uma superfície total de 500 m2. A equipa é formada por advogados jovens.
“Iremos focarmo-nos no direito empresarial e dos negócios, fusões e aquisições, incluindo a assessoria fiscal, imobiliário, laboral, PI e contencioso”, explica o advogado. O site do novo escritório ainda está, devido ao Covid,-19, em construção.
Jaime Esteves foi até há um ano, partner da PricewaterhouseCoopers (PwC), líder do departamento de fiscalidade em Angola, Cabo Verde e Portugal. Na altura em que o caso do Luanda Leks foi tornado público. A consultora confirmou nessa altura o encerramento dos trabalhos em curso para entidades controladas pela família dos Santos, caso que tem no centro a empresária angolana Isabel dos Santos. Mas o fiscalista invocou razões pessoais para a sua saída do departamento, Jaime Esteves ainda ficou como sócio na firma.
Jaime Esteves é licenciado em Direito pela Universidade Católica do Porto. Pós-graduado em Estudos Europeus pela Universidade Católica de Lisboa e em Direito Comercial pela mesma Universidade. Formação executiva na Nova Forum da Universidade Nova de Lisboa, INSEAD e IMD.
Já Jorge Brito Pereira foi sócio da PLMJ e da Uría Menéndez-Proença de Carvalho. Advogado de Isabel dos Santos durante vários anos, Brito Pereira saiu a Uría também em janeiro de 2020. O sócio da firma desde 2016 terá decidido renunciar no seguimento do caso Luanda Leaks. Porém, contactada pela Advocatus na altura, a Uría não quis prestar qualquer esclarecimento sobre a saída do advogado que contribuía para uma parcela considerável na faturação do escritório com sede em Espanha.
“Face às informações publicadas nos últimos dias a propósito dos designados ‘Luanda Leaks’, sem qualquer admissão de culpa, entendi que, ouvidos alguns dos meus sócios, para não prejudicar o bom nome e a reputação da Uría Menéndez -Proença de Carvalho, devia renunciar à minha condição de sócio com efeitos imediatos “, assegurou, na altura, o advogado em comunicado. Jorge Brito Pereira decidiu na altura também suspender a atividade profissional como advogado.
Jorge Brito Pereira é advogado há três décadas. Foi chairman da NOS e sócio da Uría Menéndez – Proença de Carvalho desde 2016, depois de 25 anos na PLMJ. Esteve em várias operações, como a fusão entre a Zon e a Optimus, que deu origem à NOS, a quase fusão do BPI e o BCP. Conta com mais de 30 fusões e aquisições na carreira, além do envolvimento em privatizações como a da REN e do BPN.
José Diogo Horta Osório foi sócio e coodenador do departamento de societário da Cuatrecasas em Portugal de março de 2005 a janeiro de 2020. De 1994 a 2005 era sócio sa Luiz Gomes & Associados. Licenciado pela faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, é mestre em fusões e aquisições pela Lusíada. De janeiro de 2020 até janeiro deste ano foi Chief Legal Offiver da EIP Group (Eletricidade Industrial Portuguesa).
Sofia Matos era Of Counsel da Antas da Cunha & Associados, de setembro de 2015 até agora, foi sócia da ASM – desde janeiro de 2008 e foi sócia gerente da Pára-Parque – Parques de Estacionamento. Foi ainda sócia da Rui Gomes da Silva & Associados de janeiro de 1999 até 2004.
“Somos uma boutique ‘full service’ focada nas empresas”
Diogo Horta Osório, Jorge Brito Pereira, Jaime Esteves e Sofia Matos lançam novo escritório J+Legal. Oferta é ‘full service’, mas com uma forte aposta nas áreas de Mercado de Capitais, M&A e Fiscal.
Uma boutique jurídica full service com uma forte aposta nas áreas de mercados de capitais, fusões e aquisições (M&A) e fiscal, que quer evitar os “erros” dos grandes escritórios tradicionais e pretende combinar a experiência dos fundadores com o sangue novo dos jovens talentos da advocacia. É este o perfil da J+Legal, a nova sociedade de advogados fundada por José Diogo Horta Osório (ex-Cuatrecasas, na foto principal), Jorge Brito Pereira (ex-Uría) e Jaime Esteves (ex-PwC), com Sofia Matos (ex-Antas da Cunha ECIJA) como of counsel.
Este conteúdo é exclusivo para assinantes, faça login ou subscreva o Jornal Económico
Siga-nos
Vídeo Evento Mergermarket Lisboa
5 de Dezembro de 2017
Cerca de 120 pessoas juntaram-se no Ritz no passado dia 9 de Novembro para assistir ao M&A Outlook: Portugal Breakfast Briefing, organizado pela Mergermarket em parceria com a Cuatrecasas.
Maria João Ricou abriu o seminário, que teve o ministro da Economia como orador principal, e a cuja intervenção se seguiram dois painéis de debate, com a participação de alguns dos mais importantes intervenientes do mercado português, designadamente EDP, REN, Apollo, Haitong, Magnum Capital, Oxy Capital e Capital Criativo. José Diogo Horta Osório, que teve a seu cargo a coordenação do evento, foi ainda moderador do primeiro painel, o qual discutiu a actual conjuntura, perspectivas, tendências e riscos no mercado de M&A, enquanto o segundo painel, em que participou João Mattamouros Resende, se focou no sector de private equity.
Pesquisa de Sala de Imprensa |
Siga-nos
Cuatrecasas inaugura nova sede em Portugal
20 de Setembro de 2021
A nova sede da Cuatrecasas em Portugal, situada na Avenida Fontes Pereira de Melo 6 (Lisboa), está pronta para receber os advogados e colaboradores do escritório, bem como os seus clientes e sócios, num espaço amplo, moderno e tecnologicamente avançado, em linha com os modelos de trabalho flexíveis e integrados da empresa e as crescentes exigências do mercado.
Com cerca de 10.000 metros quadrados em dez andares, o investimento em espaços de trabalho colaborativos é evidente nas novas instalações. Outra característica de destaque é o seu ambiente eminentemente digital, com tecnologia que oferece maior eficiência, segurança da informação e produtividade.
Situados em pleno centro de Lisboa, a apenas 300 metros dos antigos escritórios, os novos escritórios apresentam também espaços para eventos internos ou externos, com auditório de grande capacidade, sala de formação, espaço multifuncional e amplas varandas. Existe também uma aposta clara na promoção do equilíbrio entre a vida profissional e pessoal e o bem-estar, que se manifesta na área da restauração, ginásio, posto de saúde e parque de estacionamento (que inclui espaços para bicicletas e outros veículos de mobilidade verdes).
O edifício, construído em 1971, foi totalmente remodelado e apresenta hoje os mais elevados padrões de conforto, estética, funcionalidade e eficiência energética, em consonância com os mais recentes escritórios da empresa.
A empresa preparou este vídeo apresentando os seus novos escritórios em Portugal:
Maria João Ricou, managing partner of Cuatrecasas in Portugal, said, “Rather than just a physical change, the new head office symbolizes, supports and is a catalyst for a change of culture, shifting towards excellence and innovation in the legal services we offer. We now have a more digital and functional space that fosters synergies, promotes cohesion, brings wellbeing to those who work in it and all those who visit it, and offers the company capacity to grow.”
Jorge Badía, CEO da Cuatrecasas, disse: “Queremos que a Cuatrecasas continue a ser uma organização líder, um membro proeminente da comunidade e um garante da assessoria jurídica da mais alta qualidade, prestada por uma equipe coesa de especialistas dedicados a criar e manter uma organização produtiva e duradoura relacionamento com seus clientes. Queremos também que todos os nossos advogados se sintam valorizados, para recarregar seu espírito de equipe e reanimar seu apetite para continuar a mostrar seu talento. Estamos convencidos de que este é o espaço ideal para perseguir essas ambições. ”
Os escritórios da Cuatrecasas Lisboa, alguns dos maiores entre os 27 que possui em 13 países, estão em pleno funcionamento e prontos a receber os seus mais de 200 advogados.
Depois de uma reforma completa da fachada, processo em andamento, o prédio ganhará ainda mais destaque, e a Cuatrecasas também está reformando o 12º andar para oferecer mais espaço para reuniões e um terraço com vistas espetaculares da capital. A conclusão dessa obra está prevista para o início de 2022.
Dados e Números sobre a nova sede em Portugal
Sem comentários:
Enviar um comentário